Nesta quinta-feira (23), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Pendências, que cidade que fica no interior do RN, após constatar a ausência de servidores efetivos no quadro administrativo do Legislativo.
Atualmente, todas as funções são ocupadas por cargos comissionados, ou seja, de livre nomeação, sem a realização de concurso público.
A situação foi considerada irregular pelo órgão ministerial, que aponta violação a princípios constitucionais.
Investigação começou após denúncias
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